TST - E-ED-A-ED-RR - 3307/2005-016-12-00


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A INTEGRANTES DO CLUBE DOS VETERANOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRATA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO, INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, MEDIANTE A QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA (OJ-293-SBDI-1-TST). É entendimento pacífico desta c. Subseção que, interposto o recurso de embargos contra decisão publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, não se cogita de devolução de suposta nulidade do v. acórdão da e. Turma por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a incompatibilidade de tal matéria com a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. Com efeito, a referida preliminar somente pode ser devolvida mediante denúncia expressa de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal de 1988, 832 da CLT ou 458 do CPC (OJ-115-SBDI-1-TST), ao passo que, na data da publicação do v. acórdão embargado, somente era possível interpor-se recurso de embargos com fulcro em divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-ED-RR - 3307/2005-016-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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