TST - E-RR - 659326/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) NO PERÍODO ANTERIOR À LEI 6.435/80. A própria embargante reconhece que não havia previsão expressa no Estatuto da Previ, que estabelecesse e determinasse a devolução de valores de contribuições pessoais antes de março de 1980. Nesse contexto, não havendo previsão de limitação temporal quanto à restituição ao empregado de valores por ele recolhidos à entidade privada de Previdência, a devolução deverá abranger, inclusive, o período anterior à vigência da Lei 6.435/77. Precedentes: E-RR - 461039/1998, Relator Ministro Aloysio C. da Veiga, DJ - 17/08/2000; E-RR-499.078/1998.8, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DJ: 18/05/2006; RR-610777/1999, Relator Ministro Lélio B. Corrêa, DJ: 25/02/2005. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 659326/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007, devolução de contribuição à entidade de previdência privada (previ) no.

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