TST - E-RR - 644941/2000


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI 11.496/2007. PROFESSOR. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. OJ-SBDI-1-TST-244. " A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula ". Nesse contexto, estando o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho, não incorre em ofensa ao artigo 896 da CLT decisão turmária que não conhece do apelo com base na Súmula 333/TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644941/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei 11.496/2007, professor.

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