TST - E-RR - 695860/2000


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 A c. Turma decidiu pela prevalência da norma coletiva, entendendo inaplicável a Súmula 85/TST à hipótese, uma vez não atendida exigência do acordo coletivo, qual seja: aquiescência do empregado com o regime de compensação. Por outro lado, verifico que o item III da Súmula 85 dispõe que o não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária (se não dilatada a jornada máxima semanal). De fato, na hipótese vertente, a exigência não estava prevista em Lei, mas sim em norma coletiva. Nessa esteira, não vislumbro distinção finalística entre a lei e a norma coletiva, razão pela qual conheço do recurso de embargos por má aplicação da Súmula 85/TST, e dou-lhe provimento para limitar os efeitos da condenação. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 695860/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, acórdão publicado em data anterior à vigência da lei nº, turma decidiu pela prevalência.

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