TST - E-RR - 519964/1998


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO IPC DE MARÇO DE 1990 PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEI FEDERAL ALTERANDO A SISTEMÁTICA. PREVALÊNCIA. Optando o Ente Público por adotar as normas trabalhistas para regência das atividades de seus servidores, deve, necessariamente, e até para harmonia do sistema, seguir o que determina a legislação federal, conforme jurisprudência consagrada pela OJ-SBDI-1-TST-100, nestes termos: SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS. (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.04.2005). Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados . Tal conclusão decorreu do entendimento de que, nos termos do artigo 22, I, da CF, a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é da União. E a prevalência da política salarial alcança até as relações privadas, diante do artigo 623 da CLT, que nulifica de pleno direito disposição de Convenção Coletiva ou Acordo que contrarie proibição ou norma concernente à política salarial vigente. Assim, editada Lei federal que alterou a sistemática dos reajustes salariais relativos ao IPC de março de 1990, a nova regra tem prevalência sobre regra municipal que dispôs na forma alterada. Precedentes de julgamentos da e. SBDI-1-TST. E, nos termos da Súmula 315/TST, A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988 . Recurso de embargos conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 519964/1998
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da entrada em vigência da lei, reajuste salarial com base no ipc de março de 1990.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›