TST - E-ED-RR - 40544/2002-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma do TST se a pretensão objeto do recurso de revista encontrava óbice intransponível ao conhecimento nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 40544/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da vigência da lei nº 11.496/2007, vínculo de emprego reconhecido.

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