TST - E-AIRR - 8/2003-055-03-41


17/out/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PRIMEIRA RECLAMADA. PRESCINDIBILIDADE. Consoante jurisprudência atual desta colenda SBDI-I, a ausência do traslado da contestação apresentada pela primeira reclamada para a formação do instrumento de agravo não implica não-conhecimento do recurso, por se tratar de peça desnecessária à compreensão da controvérsia salvo nas hipóteses de responsabilidade solidária ou de pedido de exclusão da lide por parte da devedora principal. Incidência do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-I do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 8/2003-055-03-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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