TST - E-RR - 1011/2001-065-02-00


17/out/2008

ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito - não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.025 e 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-I). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1011/2001-065-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos adesão ao programa de demissão voluntária, quitação, efeitos.

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