TST - E-ED-RR - 714705/2000


17/out/2008

BEG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo influências ora das regras aplicáveis à generalidade dos entes privados, ora da disciplina peculiar que caracteriza o regime jurídico-administrativo, seus servidores estão suscetíveis à possibilidade de despedida imotivada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 247 da SBDI-I e da Súmula n.º 390, II, deste TST. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 714705/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos beg, sociedade de economia mista, despedida imotivada.

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