TST - ED-E-RR - 112/2006-005-03-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO Rejeitam-se os Embargos de Declaração se não houver omissão, contradição ou obscuridade. Esta C. Subseção declinou, de modo claro e coerente, os motivos que fo r maram seu convencimento, consignando expressamente que, nos termos da j u risprudência desta Corte, não tendo o acórdão embargado fixado o valor da condenação, deveria ser observado o montante arbitrado na sentença, para fins de depósitos recursal, indepe n dentemente da equivalência entre a condenação imposta pelo juízo de pr i meiro grau e a estabelecida no acó r dão e m bargado. Mera decisão contrária ao interesse da parte não enseja o ataque pela via integrativa.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 112/2006-005-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão rejeitam-se.

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