TST - E-ED-ED-RR - 573/2005-016-03-00


17/out/2008

EMBARGOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT, sendo inócua a invocação de dispositivos constitucionais e legais. 2. Não se caracteriza divergência com a Súmula nº 297, II, do TST, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. CAIXA ECONÔMICA F E DERAL CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO CARACTERIZAÇÃO Não se caracteriza divergência com a Súmula n o 102, I, do TST, nem com os arestos colacionados (fls. 821/824), que partem da premissa fática de que o acórdão recorrido não contém elementos suficientes para a modificação do julgado, no tocante ao enquadramento no art. 224, § 2º, enquanto a C. Turma entendeu possível inferir do acórdão regional que houve apenas acréscimo no volume de trabalho, não se verificando o exercício de atividades de especial fidúcia. Assim, não se verifica a identidade de premissas fáticas, quanto aos elementos contidos no acórdão regional, como exigido pela Súmula nº 296, I, do TST. Embargos conhecidos parcialmente e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 573/2005-016-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos posteriores à vigência da lei nº 11.496/2007 argüição de, publicado o acórdão embargado.

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