TST - E-ED-RR - 399/2005-025-03-00


17/out/2008

EMBARGOS - COMPENSAÇÃO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO HORAS EXTRAS 1. O acórdão da C. Turma foi publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007 que se deu em 23/09/2007 -, de forma que os presentes Embargos já se sujeitam à nova disposição do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Por outro lado, o aresto transcrito à divergência não atende aos ditames da Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 399/2005-025-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, compensação gratificação de função horas extras 1, o acórdão da c.

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