TST - E-ED-AIRR - 688/2003-253-02-40


17/out/2008

EMBARGOS POSTERIORES À LEI Nº 11.496/2007 AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO SÚMULA Nº 353 DO TST Nos termos da Súmula nº 353 desta Corte, não cabem Embargos contra acórdão que, examinando requisitos intrínsecos do Recurso de Revista, julga o mérito do Agravo de Instr u mento e nega-lhe provime n to. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS 1. Sendo certo que a aplicação de multas processuais está intimamente relacionada aos pormenores fáticos da controvérsia posta em exame, a que s tão não se compatibiliza, em regra, com a impugnação mediante divergência jurisprudenc i al. 2. Nesse cenário, apenas se os prec e dentes transcritos cuidassem de sit u ação similar à dos autos (e evide n ciassem essa similitude) é que, eve n tualmente, o apelo impulsionar-se-ia pelo permissivo do art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 688/2003-253-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos posteriores à lei.

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