TST - E-ED-RR - 686/2002-011-05-00


17/out/2008

EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 SOCIEDADE DE ECON O MIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO SEM CONCURSO P Ú BLICO PRIVATIZAÇÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES CONVALIDAÇÃO DO ATO PREC E DENTES DA SBDI-1 A C. SBDI-1, com fundamento no inst i tuto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), vem firmando o entendimento de que a privatização de sociedade de economia mista conv a lida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho or i ginariamente nulo, por ausência de concurso público. Prec e dentes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 686/2002-011-05-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos anteriores à vigência da lei nº 11.496/2007 sociedade de, nulidade do contrato de trabalho admissão sem concurso p ú, sbdi-1, com fundamento no.

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