TST - E-RR - 1036/1999-094-15-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 TRANSAÇÃO - EFE I TOS 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais indicados, uma vez que é i m próprio o meio de veiculação da i m pugn a ção. 3. O aresto transcrito à divergência, por sua vez, revela-se claramente inespecífico, porquanto versa sobre hipótese em que a quitação dada pelo trabalhador foi genérica e indiscriminada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1036/1999-094-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 transação, efe i tos 1, tendo o acórdão embargado.

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