TST - E-ED-AIRR - 1341/1999-010-04-40


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 AGRAVO DE IN S TRUMENTO IRREGULARIDADE DE TRASLADO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE 1. Publicado o acórdão embargado po s teriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Emba r gos sujeitam-se à nova redação do a r t. 894, II, da CLT. 2. Os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, porque não tratam da vinculação da declaração de autenticidade às peças arroladas pela parte; apenas afirmam a desnecessidade de que a declaração faça referência explícita à responsabilidade pessoal do advogado, requisito não discutido na espécie. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1341/1999-010-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 agravo de, declaração de autenticidade 1, publicado o acórdão embargado.

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