TST - E-ED-RR - 1655/2003-041-02-00


17/out/2008

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA INTE M PESTIVO FÉRIAS COLETIVAS DOS MINI S TROS DO TST SUSPENSÃO DO PRAZO R E CURSAL NÃO-OCORRÊNCIA 1. Como cediço, a Súmula nº 262, II, deste Eg. Tribunal, diz respeito apenas aos recursos interpostos perante esta própria Corte, o que não é o caso do de Revi s ta. 2. Ressalte-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, é expressamente vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau , cuja atividade deverá ser ininterru p ta (art. 93, XII, da Con s tituição). 3. Não há falar, pois, em suspensão do prazo recursal, na forma pretend i da pela Embargante, que deveria ter demonstrado, quando da interposição do [R e curso de Revista] , a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que [justificasse] a prorrogação do prazo recursal (Súmula nº 385 do TST).

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1655/2003-041-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos recurso de revista inte m pestivo férias coletivas dos, como cediço, a súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›