TST - E-ED-RR - 1698/2002-012-03-00


17/out/2008

EMBARGOS ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURI S PRUDENCIAL Nº 346 DA SBDI-1 Os ajustes firmados mediante instrumento coletivo visando à prevenção e composição de conflitos pelos próprios trabalhadores e empregadores devem ser prestigiados, a teor do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Na hipótese vertente, o acordo coletivo, ao estipular o pagamento do abono salarial, restringiu o benefício aos empregados em atividade, estabelecendo, ainda, sua natureza indenizatória. Nesses termos, diante dos limites impostos pela norma coletiva, não há falar em extensão do abono a aposentados e pensionistas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1698/2002-012-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos abono previsto em norma coletiva extensão aos inativos, impossibilidade orientação juri s.

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