TST - E-RR - 24177/2002-900-22-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 HONORÁRIOS ADVOC A TÍCIOS SÚMULA Nº 126 DO TST - IN A PLICÁVEL O Tribunal Regional deferiu a verba honorária em decorrência apenas da sucumbência, nos termos dos artigos 133, da Constituição da República, 20 § 3º, do CPC e 23, da Lei nº 8.906/94. São indevidos, portanto, os honorários advocatícios. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, ambas do TST. Inaplicável a S ú mula nº 126 do TST. E m bargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 24177/2002-900-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 honorários advoc, in a plicável o.

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