TST - E-RR - 28746/2002-900-12-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 CERCEAMENTO DE D E FESA INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ANTER I ORMENTE ARROLADA O acórdão da C. Turma foi publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, de forma que os presentes Embargos se sujeitam à nova disposição do artigo 894, inciso II, da CLT. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. Por outro lado, os arestos apresent a dos à divergência também não viabil i zam o conhecimento do recurso, pois não impugnam todos os fundamentos da decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula nº 23/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 28746/2002-900-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 cerceamento de, turma foi publicado posteriormente.

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