TST - E-ED-RR - 89671/2003-900-04-00


17/out/2008

EMBARGOS FGTS INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL SÚMULA Nº 206 DO TST 1. Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do art. 894, II, da CLT. 2. Afastam-se, de plano, as alegações de violação a dispositivos legais e constitucionais, por serem incabíveis. 3. O acórdão embargado está conforme à Súmula nº 206 desta Corte, incidindo o óbice da parte final do inciso II do art. 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 89671/2003-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos fgts incidência sobre parcelas prescritas prescrição qüinqüenal súmula nº, publicado o acórdão embargado.

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