TST - E-ED-RR - 577202/1999


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS - RECU R SO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 894, II, DA CLT 1. Tendo o acórdão embargado sido p u blicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os pr e sentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que é impróprio o meio de veiculação da impugnação. 3. Ademais, não se cogita de contr a riedade à Súmula nº 126/TST, na med i da em que a alegação é voltada a eventual acerto da C. Turma na apr e ciação das premissas fáticas consi g nadas no acórdão regional, não se compatibilizando com a exclusiva f i nalidade uniformizadora da C. SBDI-1, após o advento da Lei nº 11.496/07.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 577202/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 preliminar de, recu r so que não se amolda ao permissivo do, 894, ii, da clt 1.

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