TST - E-ED-RR - 579342/1999


17/out/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 não se presta a fundamentar a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS CONVERSÃO EM URV LEI Nº 8.880/94 DATA DA CONVERSÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TST Os Embargos não impugnam o fundamento do acórdão embargado, atinente à ausência de prequestionamento da matéria. Aplica-se a Súmula nº 422 desta Corte. ETAPA-ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO Nos termos do item II da Súmula nº 296 deste Tribunal, não ofende o art. 896, da CLT decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou de s conhecimento do recurso . Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 579342/1999
Fonte DJ - 17/10/2008
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