TST - E-RR - 121312/2004-900-04-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 PRELIMINAR DE I N TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO 1. Consoante certidão de fls. 1.351, o acórdão embargado foi publicado no dia 20 de junho de 2008 (sexta-feira). Assim, o prazo para interp o sição dos Embargos teve como dies a quo 23 de junho de 2008 (segunda-feira) e como dies ad quem 30 de j u nho de 2008 (segunda-feira). 2. A Ré interpôs Embargos à SBDI-1, mediante fac-símile, em 30 de junho de 2008 (segunda-feira). Os orig i nais, por sua vez, foram apresentados em 1º de julho de 2008 (terça-feira). Verifica-se, assim, que foi respeit a do o qüinqüídio previsto na Lei nº 9.800/99. 3. Não há falar, assim, em intempe s tividade do r e curso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 121312/2004-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 preliminar de, consoante certidão de fls.

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