TST - E-RR - 723719/2001


17/out/2008

EMBARGOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA I M POSSIBILIDADE 1. Hipótese em que o Acordo Coletivo de Trabalho de 1996 estipulou que não seriam devidas, como extraordinárias, as sétima e oitava horas, desde 1984. 2. Considerando que a Reclamante, como todos os demais empregados da Reclamada, trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 8 (oito) horas, é de rigor assumir o direito ao pagamento, como extra, das sétima e oitava horas trabalhadas, nos termos do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição.

Tribunal TST
Processo E-RR - 723719/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos turnos ininterruptos de revezamento retroatividade da norma coletiva i, hipótese em que o.

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