TST - E-RR - 779822/2001


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 HONORÁRIOS ADVOC A TÍCIOS SÚMULA Nº 126 DO TST - IN A PLICÁVEL O Tribunal Regional deferiu a verba honorária em decorrência apenas da sucumbência, nos termos dos artigos 20, do CPC e 22, da Lei nº 8.906/94. São indevidos, portanto, os honorár i os advocatícios. Inteligência da Or i entação Jurisprudencial nº 305 da C. SBDI-1 e das Súmulas n os 219 e 329, ambas do TST. Inaplicável a Súmula nº 126 do TST. E m bargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 779822/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 honorários advoc, in a plicável o.

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