TST - E-RR - 782205/2001


17/out/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 B A NERJ PLANO BRESSER APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSIT Ó RIA Nº 26 DA SBDI-1 LIMITAÇÃO À DATA-BASE Como bem observado pela C. Turma, o Reclamado não tem interesse recursal, porque o Eg. Tribunal Regional lim i tou expressamente a condenação à data-base da categoria (31/8/92), nos exatos termos da Orientação Jurispr u dencial Transitória nº 26 da SBDI-1 e da Súmula nº 322 do TST. A ressalva aposta, quanto à impossibilidade de retirar ou desconsiderar o perce n tual resultante das normas coletivas em questão nos próximos reajustes, refere-se à impossibilidade de red u ção salarial, ou seja, a Corte de origem visou a deixar expresso apenas que os reajustes posteriores não p o deriam resultar em salário menor que o obtido com a aplicação do índice objeto da condenação, embora este não estivesse incorporado ao salário. Tal entendimento amolda-se à jurisprudê n cia desta Corte, no sentido de que os reajustes posteriores devem ser co m pensados com aquele concedido como antecipação salar i al. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 782205/2001
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos interpostos anteriormente à.

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