TST - E-ED-RR - 137/2003-079-02-00


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 137/2003-079-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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