TST - ROMS - 4954/2005-000-07-00


17/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DE ATO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Trata-se de mandado de segurança preventivo por meio do qual se pretende obter a garantia de que o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região não dará exeqüibilidade à determinação expedida pelo Tribunal de Contas da União em face de decisão proferida no Processo n° TCU- 275.0088/1994-0, no sentido de que se proceda à anulação dos atos administrativos mediante os quais se concedeu a ascensão vertical aos impetrantes. O ato a ser praticado pela presidência do Tribunal Regional do Trabalho dá mero cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas, calcada nos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. O Presidente do Tribunal Regional da 7ª Região é a autoridade competente para dar plena exeqüibilidade à decisão de que emana a ordem de anulação dos atos em questão. Conseqüentemente, a competência para julgar o mandado de segurança é da Justiça do Trabalho. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. Aplicabilidade do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 4954/2005-000-07-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos mandado de segurança preventivo, autoridade coatora, presidente do tribunal regional do trabalho da sétima região.

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