TST - E-ED-RR - 66/2001-027-04-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - QÜINQÜÊNIOS E ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A finalidade da C. SDI, em uniformizar a jurisprudência, não dá ensejo de reconhecimento de contrariedade à Súmula 297, II, do TST, que determina a verificação de questão processual que não encontra respaldo no requisito contido no art.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 66/2001-027-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, qüinqüênios e anuênios.

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