TST - E-ED-RR - 92647/2003-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS - FAC-SÍMILE TRANSMISSÃO INCOMPLETA Não se conhece dos Embargos, por irregularidade formal, se a transmissão por fac-símile ocorre de forma incompleta, não atendendo ao disposto no art. 4º da Lei nº 9.800/99. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 92647/2003-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, fac-símile transmissão incompleta não.

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