TST - AIRR - 153/2005-017-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Agravante não demonstra o ponto específico da impugnação dos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos veiculados no recurso de revista, com pequenas alterações formais, o que impede verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida pelo juízo de admissibilidade a quo , isto é, o óbice das Súmulas nº 126 e nº 297 do TST. Inobservado o pressuposto da regularidade formal do agravo, que constitui recurso de fundamentação vinculada (arts. 514, II, e 524, II, do CPC), aplica-se a diretriz traçada na Súmula nº 422 desta Corte Superior, como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2005-017-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida, não conhecimento.

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