TST - AIRR e RR - 18820/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão do Reclamante. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE. IPC DE MARÇO DE 1990. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 315 DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 18820/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional não caracterizada.

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