TST - A-AIRR - 1860/1998-069-02-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO AFASTADA. Consoante a Súmula n° 383 do TST, resulta inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao juízo de 1º grau. Aplicando-se, também, ao caso em concreto, a Súmula n° 164 do TST. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1860/1998-069-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›