TST - AIRR - 1962/1996-049-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 879, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Em hipótese na qual o acórdão do Tribunal Regional encontra-se fundamentado em norma infraconstitucional que regula o momento processual oportuno para impugnação da sentença de liquidação, sob pena de preclusão, qual seja o art. 879, § 2º, da CLT, não se divisa a pretendida afronta à literalidade do art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna de 1988. Eventual ofensa aos dispositivos constitucionais indicados seria meramente indireta ou reflexa, o que não viabiliza o cabimento de recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, em face do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1962/1996-049-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›