TST - AIRR - 2123/2000-005-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Segundo a diretriz fixada no item IV da Súmula n° 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa senda, constatando-se que a decisão recorrida está em conformidade com a referida Súmula, o recurso de revista não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2123/2000-005-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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