TST - AIRR - 2650/2003-026-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se a penhora de bens foi determinada por ato de Juiz do Trabalho na execução de sentença, insere-se na competência da Justiça do Trabalho o julgamento dos embargos de terceiro, que serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo Juiz que ordenou a apreensão, na forma do disposto nos arts. 114 da Constituição da República e 1.049 do Código de Processo Civil. Não há falar na indigitada violação do art. 109, I, da Constituição Federal. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2650/2003-026-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, penhora na execução trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›