TST - A-AIRR - 34/2006-110-03-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. INEXISTÊNCIA DO TRASLADO DO ACÓRDÃO REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RESPECTIVA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Conforme a interpretação do sentido e alcance da norma do art. 897, § 5º, I, da CLT, a formação do instrumento do agravo terá de ser feita no prazo de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Dessarte, reconhecida pela Agravante a ausência de traslado de peças obrigatórias (acórdão referente aos embargos de declaração opostos e sua respectiva certidão de publicação), deve ser confirmada a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a deficiência no traslado.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 34/2006-110-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, deficiência no traslado.

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