TST - AG-AIRR - 448/2004-075-02-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. A legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista. Assim sendo, como a Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 448/2004-075-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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