TST - AIRR - 481/2003-011-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da Agravante, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, tampouco, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, quanto à aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 481/2003-011-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação.

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