TST - A-AIRR - 533/2004-095-03-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CÓPIA DA ÍNTEGRA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A íntegra da cópia da decisão agravada é peça essencial para a regularidade do agravo, porque imprescindível à formação válida do instrumento, a teor do art. 897, § 5º, I e II, da CLT e item III da Instrução Normativa nº 16 do TST. Ademais, sem validade o traslado de decisão que não contém a assinatura do Juiz prolator, conforme o item IX da referida Instrução Normativa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 533/2004-095-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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