TST - A-AIRR - 559/1997-002-17-42


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULAS Nº 164 E Nº 383 DO TST. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 164, firmou-se no sentido de que o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa no não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Outrossim, segundo a diretriz fixada na Súmula nº 383 do TST, é inadmissível, na fase recursal, a regularização da representação processual de que tratam os arts. 13 e 37 do CPC. Na hipótese, a decisão agravada, confirmando a irregularidade de representação processual detectada no despacho de admissibilidade do Tribunal a quo , negou seguimento ao agravo de instrumento do Exeqüente, com fundamento nas supramencionadas Súmulas. O ora Agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 559/1997-002-17-42
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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