TST - AIRR - 57297/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, com relação àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57297/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›