TST - AIRR - 617/2006-033-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Nesse sentido a Súmula nº 331, IV, do TST. Assim, estando a decisão recorrida em harmonia com súmula do TST, a pretensão recursal esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT, que estabelece não ensejar embargos, recurso de revista ou agravo de instrumento decisões superadas por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2006-033-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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