TST - AG-AIRR - 689/2006-061-19-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL INCOMPLETA. INTELIGÊNCIA DO ART. 897, § 5º, I, DA CLT. O acórdão do Tribunal Regional constitui peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, exigência do art. 897, § 5º, I, da CLT; pois, caso provido, possibilita o imediato julgamento do recurso de revista. Na hipótese, constata-se a supressão das últimas linhas às fls. 108 e 114 do acórdão recorrido, que tratam do acidente fatal que vitimou o Empregado e da parte dispositiva do acórdão recorrido. As peças essenciais e obrigatórias trasladadas para os autos do agravo de instrumento, caso do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, devem exibir a legibilidade necessárias à sua perfeita compreensão e serem apresentadas em consonância com a integralidade dos documentos originais, a exemplo do que ocorre com o documento enviado via fac-símile e apresentação, no prazo legal, da íntegra do original.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 689/2006-061-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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