TST - AIRR - 80062/2005-009-09-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. É abusiva a utilização dos meios recursais disponíveis quando a parte agravante pretende que o fundamento legal de seu recurso venha a ser extraído de transcrição de trecho de doutrina, no qual é feita referência aos incisos XXXIX e XLVI do art. 5º da Constituição da República, não indicados, expressamente, nas razões do recurso denegado, a teor da Súmula nº 221, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, nenhum desses dispositivos tem pertinência temática com a cobrança de encargos legais em execução fiscal, que é a questão debatida nos autos. Incidência do disposto nos arts. 17, II, 600, II, e 601 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80062/2005-009-09-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução fiscal.

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