TST - AIRR - 869/2004-029-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE AGÊNCIA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS APÓS A OITAVA DIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 869/2004-029-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›