TST - AIRR - 870/2000-053-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. RECURSO JURIDICAMENTE INEXISTENTE. A teor do item II da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau . Decisão agravada que se confirma, porque em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2000-053-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação.

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