TST - AIRR - 96/2002-401-11-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere , nos termos da Súmula nº 90, II, do TST. Constatado que a decisão do Tribunal Regional, ao manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, harmoniza-se com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na referida Súmula, a pretensão recursal encontra óbice no § 6º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 96/2002-401-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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