TST - RR - 15/2004-025-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA. Dispõe o art. 625-E, parágrafo único, da CLT que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas nele expressamente ressalvadas. No caso dos autos, o Tribunal Regional não admite a existência de ressalvas no termo de conciliação lavrado e, todavia, não lhe atribuiu eficácia liberatória geral. Esse entendimento conflita com a norma inserta no mencionado art. 625-E, parágrafo único, consolidado. A inexistência de ressalvas no termo conciliatório leva à improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2004-025-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, título executivo extrajudicial.

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